Projeto de Lei nº 02
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Redação Final
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Projeto de Lei nº 02
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A APLICAR OS ÍNDICES DE REAJUSTE AOS INATIVOS E PENSIONISTAS, CONFORME PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF N° 2, DE 11 DE JANEIRO DE 2024.
Protocolo: 00/00/2024
Expediente em Sessão Extraordinária:
CCJ:
COF:
Ordem do dia em Sessão Ordinária:
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