Projeto de Lei nº 05
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Projeto de Lei nº 05
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a aplicar os índices de reajuste aos inativos e pensionistas, conforme portaria interministerial MTP/ME nº 12, de 17 de janeiro de 2022.
Protocolo: 28/01/2022
Expediente em Sessão Ordinária: 01/02/2022
CCJ:
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