Projeto de Lei nº 16
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Projeto de Lei nº 16
Ementa: Dispõe sobre o conceito legal de vencimento, da lei municipal nº 1438/2015 e dá outras providências.
Projeto retirado pelo autor conforme oficio 154/2022, anexo aos pareceres.
Protocolo: 07/04/2022
Expediente em Sessão Ordinária: 11/04/2022
CCJ:
COF:
Ordem do dia em Sessão Ordinária:
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