Projeto de Lei nº 35
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Projeto de Lei nº 35
Ementa:
“ALTERA A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA TAXA ADMINISTRATIVA, DEVIDA PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Protocolo: 16/06/2023
Expediente em Sessão Extraordinária:
CCJ:
COF:
Ordem do dia em Sessão Ordinária:
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