Projeto de Lei nº 35
Emendas
Redação Final
Pareceres
Projeto de Lei nº 35
Ementa:
“ALTERA A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA TAXA ADMINISTRATIVA, DEVIDA PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Protocolo: 16/06/2023
Expediente em Sessão Extraordinária:
CCJ:
COF:
Ordem do dia em Sessão Ordinária:
Votação:
Arquivos para Downloads:
![]()
Emendas
Emenda:
( ) Sim
( ) Não
Arquivos para Downloads:
![]()
![]()
![]()
Redação Final
Redação Final:
( ) Sim
( ) Não
Arquivos para Downloads:
![]()
![]()
![]()
Pareceres
