Projeto de Lei nº 42
Emendas
Redação Final
Pareceres
Projeto de Lei nº 42
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 4°, 7°, 8° e 11° DA LEI MUNICIPAL Nº 1.581/2018, DE 05 DE JUNHO DE 2018.
Protocolo: 00/00/2025
Expediente em Sessão Extraordinária:
CCJ:
COF:
Ordem do dia em Sessão Ordinária:
Votação:
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Emendas
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