Projeto de Lei nº 54
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Projeto de Lei nº 54
Ementa:
Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
Protocolo: 08/09/2023
Expediente em Sessão Extraordinária:
CCJ:
COF:
Ordem do dia em Sessão Ordinária:
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