Projeto de Lei nº 69
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Projeto de Lei nº 69
Ementa: Institui o Regime de Previdência Complementar (RPC) no âmbito do município, das suas autarquias e fundações, fixa o limite máximo das aposentadorias e pensões por morte concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), de que trata a lei complementar nº 103 de 2019, autoriza a adesão a Plano de Benefícios Previdenciário e dá outras providências..
Protocolo: 16/11/2021
Expediente em Sessão Ordinária:
CCJ:
COF:
Ordem do dia em Sessão Ordinária:
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