Projeto de Lei nº 77
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Redação Final
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Projeto de Lei nº 77
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 210° DA LEI MUNICIPAL Nº 1.212/2011, DE 15 DE AGOSTO DE 2011.
Protocolo: 25/11/2022
Expediente em Sessão Ordinária: 28/11/2022
CCJ:
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