Decreto do Legislativo nº 01/2021
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Decreto do Legislativo nº 01/2019
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Promulgação nº 01/2021
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Sessão Extraordinária nº 01/2022
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Sessão Solene nº 01/2021
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Sessão Extraordinária nº 01/2020
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Sessão Extraordinária nº 01/2019
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Sessão Extraordinária nº 01/2018
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