Proposta de Emenda Legislativa nº 01/2023
Projetos de Lei do Legislativo 2023 Proposta de Ementa nº 01 Emendas Redação Final Pareceres Proposta de Ementa nº 01 Ementa: Altera o artigo 89 da Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre apresentação das emendas impositivas… Protocolo: 29/05/2023Expediente em Sessão Ordinária: CCJ: COF: Ordem do dia em Sessão Ordinária: Votação: Arquivos para Downloads: Emendas Emenda: ( […]
Promulgação nº 01/2021
Promulgações Legislativas Promulgação nº 01 Promulgação nº 01 Data: 27/07/2021 Arquivos para Downloads:
