Projeto de Lei Executivo nº 10/2025

Projetos de Lei do Executivo 2025 Projeto de Lei nº 10 Emendas Redação Final Pareceres Projeto de Lei nº 10 Ementa:     AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. Protocolo: 00/00/2025Expediente em Sessão Extraordinária: CCJ: COF: Ordem do dia em Sessão Ordinária:  Votação:  Arquivos para Downloads: Emendas Emenda:  (  ) […]

Sessão Solene nº 01/2025

Atas das Sessões 2025 Sessão Solene nº 01 Sessão Solene nº 01 Data: 01/01/2025 Arquivos para Downloads:

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