Projeto de Lei nº 47
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Projeto de Lei nº 47
Ementa: Regulamenta a Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, que altera a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua as faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal.
Protocolo: 01/08/2022
Expediente em Sessão Ordinária: 01/08/2022
CCJ:
COF:
Ordem do dia em Sessão Ordinária:
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