Projeto de Lei nº 72
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Projeto de Lei nº 72
Ementa: INSTITUI A DOAÇÃO E A OBRIGATORIEDADE DO USO DE UNIFORMES ESCOLARES PADRONIZADOS PELOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: 21/11/2022
Expediente em Sessão Ordinária: 21/11/2022
CCJ:
COF:
Ordem do dia em Sessão Ordinária:
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