Projeto de Lei nº 01
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Redação Final
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Projeto de Lei nº 01
Ementa:
EQUIPARA O VENCIMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS QUE FICARAM COM O VENCIMENTO BRUTO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Protocolo: 17/01/2023
Expediente em Sessão Extraordinária: 20/01/2023
CCJ:
COF:
Ordem do dia em Sessão Ordinária:
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( ) Sim
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