Projetos de Lei do Executivo 2023

Ementa:

     AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A APLICAR OS ÍNDICES DE REAJUSTE AOS INATIVOS E PENSIONISTAS, CONFORME PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF N° 26, DE 10 DE JANEIRO DE 2023.

Protocolo: 17/01/2023
Expediente em Sessão Extraordinária: 20/01/2023
CCJ: 
COF: 
Ordem do dia em Sessão Ordinária: 

Votação: 

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