Projeto de Lei nº 02
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Projeto de Lei nº 02
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A APLICAR OS ÍNDICES DE REAJUSTE AOS INATIVOS E PENSIONISTAS, CONFORME PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF N° 26, DE 10 DE JANEIRO DE 2023.
Protocolo: 17/01/2023
Expediente em Sessão Extraordinária: 20/01/2023
CCJ:
COF:
Ordem do dia em Sessão Ordinária:
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