Projeto de Lei nº 05
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Projeto de Lei nº 05
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 836/2006, DE 19/12/2006.
Protocolo: 17/01/2023
Expediente em Sessão Extraordinária: 20/01/2023
CCJ:
COF:
Ordem do dia em Sessão Ordinária:
Votação:
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Emenda:
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