Projeto de Lei nº 03
Emendas
Redação Final
Pareceres
Projeto de Lei nº 03
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A APLICAR OS ÍNDICES DE REAJUSTE AOS INATIVOS E PENSIONISTAS, CONFORME O CASO, DE ACORDO COM A PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF N° 13 DE 09 DE JANEIRO DE 2026.
Protocolo: 00/00/2026
Expediente em Sessão Extraordinária:
CCJ:
COF:
Ordem do dia em Sessão Ordinária:
Votação:
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Emendas
Emenda:
( ) Sim
( ) Não
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Redação Final
Redação Final:
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