Projeto de Lei nº 07
Emendas
Redação Final
Pareceres
Projeto de Lei nº 07
Ementa:
CONCEDE AUMENTO DE CARATER GERAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ESTUTÁRIOS, CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS, CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E CONSELHO TUTELAR.
Protocolo: 00/00/2026
Expediente em Sessão Extraordinária:
CCJ:
COF:
Ordem do dia em Sessão Ordinária:
Votação:
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Emendas
Emenda:
( ) Sim
( ) Não
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Redação Final
Redação Final:
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( ) Não
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