Projeto de Lei Executivo nº 58/2023
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Resolução de Mesa nº 21/2023
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Resolução de Mesa nº 20/2023
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Resolução de Mesa nº 19/2023
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Resolução de Mesa nº 18/2023
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Sessão Ordinária nº 45/2023
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Resolução de Mesa nº 16/2023
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Resolução de Mesa nº 15/2023
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Sessão Extraordinária nº 43/2023
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