Projeto de Lei Executivo nº 16/2022

Projetos de Lei do Executivo 2022 Projeto de Lei nº 16 Emendas Redação Final Pareceres Projeto de Lei nº 16 Ementa: Dispõe sobre o conceito legal de vencimento, da lei municipal nº 1438/2015 e dá outras providências. Projeto retirado pelo autor conforme oficio 154/2022, anexo aos pareceres. Protocolo: 07/04/2022Expediente em Sessão Ordinária: 11/04/2022CCJ: COF: Ordem do dia […]

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